REsp 2113266 - DECISAO

REsp 2113266 - DECISAO

Havendo nos autos registro de ocorrência e solicitação de medidas protetivas que evidenciam a inequívoca intenção da vítima de iniciar a persecução penal, não se pode reconhecer a ilegitimidade ministerial nem a extinção da punibilidade por ausência de representação; assim, rejeita-se a preliminar de ausência de representação e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais teses de defesa quanto ao crime de ameaça (art. 147 CP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: EDIVÂNIO SOARES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Representação, Ação Penal Pública Condicionada, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Decadência, Legitimidade Ministerial
Direito Penal Direito Processual Penal Representação Ação Penal Pública Condicionada Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Decadência Legitimidade Ministerial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

EDIVÂNIO SOARES BARBOSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a representação da vítima, exigida para a ação penal pública condicionada, exige formalidade específica ou se prescinde de maiores formalidades.
  2. 2 Se o registro de ocorrência e a solicitação de medidas protetivas pela vítima equivalem a manifestação inequívoca de vontade para fins de representação.
  3. 3 Se houve ilegitimidade ministerial e consequente extinção da punibilidade por decadência no crime de ameaça.

Ratio Decidendi

Havendo nos autos registro de ocorrência e solicitação de medidas protetivas que evidenciam a inequívoca intenção da vítima de iniciar a persecução penal, não se pode reconhecer a ilegitimidade ministerial nem a extinção da punibilidade por ausência de representação; assim, rejeita-se a preliminar de ausência de representação e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais teses de defesa quanto ao crime de ameaça (art. 147 CP).