AREsp 2353332 - ACORDAO

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Os precedentes vinculantes do STF (Temas n. 82 e 499) foram fixados após o trânsito em julgado da ação coletiva de referência; em respeito à coisa julgada e à preclusão, tais precedentes não podem desconstituir o dispositivo da sentença exequenda que reconheceu a substituição processual sem que tenha sido proposta ação rescisória; ademais, decisão em processo conexo assegurou que todos os filiados da ANAJUSTRA seriam beneficiados, o que impede a aplicação retroativa dos precedentes e exige a técnica do distinguishing. Consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação, Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada, Repercussão Geral, Distinguishing, Preclusão, Execução De Título Coletivo, Segurança Jurídica, Confiança Legítima
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Representação Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada Repercussão Geral Distinguishing Preclusão +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva proposta por associação alcança apenas os associados constantes da lista apresentada na inicial
  2. 2 Aplicação dos precedentes vinculantes do STF (Temas n. 82 e 499) a ações coletivas com trânsito em julgado anterior àqueles precedentes
  3. 3 Se decisões do STF produzem efeitos automáticos sobre sentenças anteriores ou exigem ação rescisória para desconstituí-las

Ratio Decidendi

Os precedentes vinculantes do STF (Temas n. 82 e 499) foram fixados após o trânsito em julgado da ação coletiva de referência; em respeito à coisa julgada e à preclusão, tais precedentes não podem desconstituir o dispositivo da sentença exequenda que reconheceu a substituição processual sem que tenha sido proposta ação rescisória; ademais, decisão em processo conexo assegurou que todos os filiados da ANAJUSTRA seriam beneficiados, o que impede a aplicação retroativa dos precedentes e exige a técnica do distinguishing. Consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator