RHC 194184 - DECISAO

RHC 194184 - DECISAO

Houve manifestação inequívoca do interesse das vítimas na persecução penal, comprovada pelo boletim de ocorrência e por declarações prestadas, e a representação em crimes de ação penal pública condicionada dispensa formalidades; assim, não cabe o trancamento da ação penal, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ APARECIDO MACHADO; Respondente: Ministério Público de São Paulo; Víctima: Bruna Beatriz Pancotti; Víctima: Joaquim Lucas Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação, Retroatividade, Ação Penal Pública Condicionada, Art. 171, § 5º, CP, Procedibilidade, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Representação Retroatividade Ação Penal Pública Condicionada Art. 171, § 5º, CP Procedibilidade Trancamento Da Ação Penal

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Parties

JOSÉ APARECIDO MACHADO

Recorrente

Ministério Público de São Paulo

Respondente

Bruna Beatriz Pancotti

Víctima

Joaquim Lucas Barbosa

Víctima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 171, § 5º, do Código Penal
  2. 2 Exigência de assinatura formal do termo de representação da vítima em ação penal pública condicionada
  3. 3 Formalidades necessárias para a demonstração da representação da vítima

Ratio Decidendi

Houve manifestação inequívoca do interesse das vítimas na persecução penal, comprovada pelo boletim de ocorrência e por declarações prestadas, e a representação em crimes de ação penal pública condicionada dispensa formalidades; assim, não cabe o trancamento da ação penal, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.