AREsp 2907967 - DECISAO

AREsp 2907967 - DECISAO

Concluiu-se que, para fins do art. 171, § 5º, do Código Penal, o registro de ocorrência policial e o depoimento espontâneo das vítimas constituem manifestação inequívoca de vontade de ver instaurada a persecução penal, de modo que o requisito de procedibilidade restou atendido; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO DEMOLINER; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Examinado)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Representação, Estelionato, Ação Penal Pública Condicionada, Procedibilidade, Súmula 83 STJ, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Representação Estelionato Ação Penal Pública Condicionada Procedibilidade Súmula 83 STJ Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DEMOLINER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Examinado)

Legal Issues

  1. 1 Se o registro de ocorrência e depoimentos satisfezem a representação exigida pelo art. 171, § 5º, do Código Penal para o crime de estelionato
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes (ARE 1.289.175 AgR, HC 206.126 AgR, HC 182.231 AgR) e da Súmula 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e alcance do entendimento do STF no HC 180.421/SP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, para fins do art. 171, § 5º, do Código Penal, o registro de ocorrência policial e o depoimento espontâneo das vítimas constituem manifestação inequívoca de vontade de ver instaurada a persecução penal, de modo que o requisito de procedibilidade restou atendido; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.