HC 987804 - DECISAO

HC 987804 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os atos praticados pela ofendida (boletim de ocorrência, termo de declarações e exame de corpo de delito) demonstraram de forma inequívoca seu interesse em representar, e a jurisprudência do STJ admite manifestação tácita, dispensando formalidade escrita, de modo que não se verificou a decadência do direito de representação.

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES ÂNGELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Representação, Decadência Do Direito De Representação, Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp), Condição De Procedibilidade, Formalidades Da Representação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Representação Decadência Do Direito De Representação Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp) Condição De Procedibilidade Formalidades Da Representação

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Parties

MARIA DE LOURDES ÂNGELO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da representação da vítima em ação penal pública condicionada
  2. 2 exigência de formalidades para a representação
  3. 3 decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os atos praticados pela ofendida (boletim de ocorrência, termo de declarações e exame de corpo de delito) demonstraram de forma inequívoca seu interesse em representar, e a jurisprudência do STJ admite manifestação tácita, dispensando formalidade escrita, de modo que não se verificou a decadência do direito de representação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se