AREsp 2909646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a representação prestada pelo gerente das pessoas jurídicas vítimas, mediante registro de boletim de ocorrência e declarações dentro do prazo decadencial, é válida sem a exigência de procuração específica, e porque a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada e confirmada pela instância revisora, não havendo ilegalidade que autorize o controle judicial.

Parties
Agravante: HUGO CESAR DOS SANTOS; Agravado: decisão monocrática
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Representação, Ação Penal Pública Condicionada, Acordo De Não Persecução Penal, Decadência Do Direito De Representação, Discricionariedade Ministerial
Direito Processual Penal Direito Penal Representação Ação Penal Pública Condicionada Acordo De Não Persecução Penal Decadência Do Direito De Representação Discricionariedade Ministerial

Case Brief

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Parties

HUGO CESAR DOS SANTOS

Agravante

decisão monocrática

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validade da representação ofertada por gerente das pessoas jurídicas vítimas sem poderes específicos
  2. 2 se a recusa ministerial ao oferecimento do acordo de não persecução penal foi devidamente motivada e está sujeita ao controle judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a representação prestada pelo gerente das pessoas jurídicas vítimas, mediante registro de boletim de ocorrência e declarações dentro do prazo decadencial, é válida sem a exigência de procuração específica, e porque a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada e confirmada pela instância revisora, não havendo ilegalidade que autorize o controle judicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.