AREsp 2860910 - DECISAO

AREsp 2860910 - DECISAO

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Autora: Associação autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Representação Associativa, Coisa Julgada Coletiva (tema STF 499), Lei 13.116/2015, Art.12, Faixa De Domínio, Compartilhamento De Infraestrutura De Telecomunicações, Contrato De Uso E Ocupação, Isenção De Contraprestação, Zona Urbana Vs. Rural, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Administrativo Processual Civil Representação Associativa Coisa Julgada Coletiva (tema STF 499) Lei 13.116/2015, Art.12 Faixa De Domínio Compartilhamento De Infraestrutura De Telecomunicações Contrato De Uso E Ocupação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Associação autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance temporal da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 interpretação do art.12 da Lei 13.116/2015 quanto à vedação de contraprestação pelo uso de faixas de domínio