AREsp 1760293 - DECISAO

AREsp 1760293 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, constatou ausência de prova de disponibilização prévia dos extratos de comissionamento e reconheceu rescisão injustificada imputada à agravante; a alteração do entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique reforma.

Parties
Agravante: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para 19% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Comissões, Indenização Por Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Representação Comercial Rescisão Contratual Ônus Da Prova Comissões Indenização Por Perdas E Danos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 489, §1º e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC)
  3. 3 valoração probatória acerca do pagamento de comissões de abril e maio de 2014

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, constatou ausência de prova de disponibilização prévia dos extratos de comissionamento e reconheceu rescisão injustificada imputada à agravante; a alteração do entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para 19% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido para 19% sobre o valor atualizado da causa.