AREsp 1807695 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (configuração de representação comercial), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Comercial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova
Direito Comercial Direito Processual Civil Representação Comercial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização do contrato como representação comercial
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (configuração de representação comercial), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno