REsp 1948706 - DECISAO

REsp 1948706 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as matérias necessárias (ausência de violação do art. 1.022 CPC/15), os argumentos da recorrente não demonstraram violação dos dispositivos indicados (incidindo Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei 4.886/65 (Súmula 211/STJ) e existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo ao direito ao recebimento de comissão e à incidência de juros, além de que a modificação sobre a incidência da cláusula del credere exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FORMA OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E INTERIORES LTDA; Recorrida: ESTILO OFFICE MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA.; Recorrida: ESTILO OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Representação Comercial, Comissão, Cláusula Del Credere, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Representação Comercial Comissão Cláusula Del Credere Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

FORMA OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E INTERIORES LTDA

Recorrente

ESTILO OFFICE MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA.

Recorrida

ESTILO OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa à ausência de inscrição da representante no Conselho Regional
  2. 2 necessidade de inscrição para aplicação do regime da Lei 4.886/65
  3. 3 pagamento de comissão quando a representada não recebeu a remuneração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as matérias necessárias (ausência de violação do art. 1.022 CPC/15), os argumentos da recorrente não demonstraram violação dos dispositivos indicados (incidindo Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei 4.886/65 (Súmula 211/STJ) e existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo ao direito ao recebimento de comissão e à incidência de juros, além de que a modificação sobre a incidência da cláusula del credere exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da condenação