AREsp 665999 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido porquanto a controvérsia exige exame de legislação infraconstitucional (art. 27, alínea 'j', da Lei nº 4.886/1965), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a indenização prevista no citado dispositivo quando inexiste o registro do representante no Conselho Regional.

Parties
Recorrente: PRO SUL POÇOS DE CALDAS INFORMÁTICA LTDA; Recorrido: MASTERMAQ SOFTWARES BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Representação Comercial, Indenização Por Rescisão, Registro Em Conselho Regional, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Representação Comercial Indenização Por Rescisão Registro Em Conselho Regional Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa

Case Brief

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Parties

PRO SUL POÇOS DE CALDAS INFORMÁTICA LTDA

Recorrente

MASTERMAQ SOFTWARES BRASIL LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de registro no Conselho Regional para a aplicação da Lei 4.886/65 e o direito à indenização prevista no art. 27, alínea 'j'
  2. 2 Caráter direto ou reflexo da alegada violação constitucional e sua influência na admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade da legislação infraconstitucional versus normas gerais do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porquanto a controvérsia exige exame de legislação infraconstitucional (art. 27, alínea 'j', da Lei nº 4.886/1965), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a indenização prevista no citado dispositivo quando inexiste o registro do representante no Conselho Regional.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se