REsp 1940128 - DECISAO

REsp 1940128 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, no caso, reconheceu-se a rescisão unilateral imotivada pelo representado sem justa causa, sendo devida a indenização prevista no art. 27, 'j', da Lei nº 4.886/1965 no importe de 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que foi exercida a representação, a ser apurada em liquidação de sentença; considerou-se ainda a sucumbência recíproca para divisão das despesas e fixação dos honorários em 20% sobre o valor atualizado da condenação, com rateio entre patronos.

Parties
Recorrente: FLORIANO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Representação Comercial, Indenização, Aviso Prévio, Comissões
Direito Comercial Processo Civil Representação Comercial Indenização Aviso Prévio Comissões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FLORIANO MARQUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 27, 'j', da Lei nº 4.886/1965
  2. 2 Devida indenização de 1/12 por rescisão imotivada do contrato de representação comercial
  3. 3 Cumulação de aviso prévio (art. 34) e indenização (art. 27, 'j')

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no caso, reconheceu-se a rescisão unilateral imotivada pelo representado sem justa causa, sendo devida a indenização prevista no art. 27, 'j', da Lei nº 4.886/1965 no importe de 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que foi exercida a representação, a ser apurada em liquidação de sentença; considerou-se ainda a sucumbência recíproca para divisão das despesas e fixação dos honorários em 20% sobre o valor atualizado da condenação, com rateio entre patronos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Condenar a parte ré ao pagamento da indenização prevista no art. 27, 'j', da Lei nº 4.886/1965, no importe de 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que foi exercida a representação, a ser apurada em liquidação de sentença.
  • Considerando sucumbência recíproca, a parte autora responderá por 50% das despesas processuais e a ré por 50% das despesas processuais.