AREsp 1937579 - DECISAO

AREsp 1937579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o acórdão de origem fundamentou adequadamente as razões suscitadas (não houve omissão nem violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC/2015), a alegação de interrupção da prescrição pela citação em processo anterior foi rechaçada por entender-se que a autora poderia ter incluído o pedido na ação anterior, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial; por fim, os embargos de declaração não tinham finalidade protelatória, razão pela qual se afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Autor: J.E. REPRESENTAÇÕES S/C LTDA; Ré: AGRÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Representação Comercial, Prescrição, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Direito Comercial Representação Comercial Prescrição Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Fundamentação Do Acórdão

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Parties

J.E. REPRESENTAÇÕES S/C LTDA

Autor

AGRÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 interrupção da prescrição pela citação em ação anterior
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o acórdão de origem fundamentou adequadamente as razões suscitadas (não houve omissão nem violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC/2015), a alegação de interrupção da prescrição pela citação em processo anterior foi rechaçada por entender-se que a autora poderia ter incluído o pedido na ação anterior, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial; por fim, os embargos de declaração não tinham finalidade protelatória, razão pela qual se afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por J.E. REPRESENTAÇÕES S/C LTDA