AREsp 1949420 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a ré não comprovou a desídia da representante, razão pela qual a rescisão foi sem motivo justo e a condenação por indenização foi mantida, sendo matéria de fato não analisável na via especial.

Parties
Autor: WLH REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS PARA MONITORAMENTO LTDA - ME; Ré: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Contratual, Desídia, Indenização, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

WLH REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS PARA MONITORAMENTO LTDA - ME

Autor

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão do contrato de representação se deu por motivo justo (desídia)
  2. 2 Quem detém o ônus da prova sobre a desídia (art. 373, II CPC)
  3. 3 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a ré não comprovou a desídia da representante, razão pela qual a rescisão foi sem motivo justo e a condenação por indenização foi mantida, sendo matéria de fato não analisável na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)