REsp 1742453 - DECISAO

REsp 1742453 - DECISAO

Por entender que o microssistema da Lei nº 4.886/1965 tem como pressuposto o registro do representante no respectivo Conselho Regional, afastou-se a incidência dessa lei diante da ausência de registro da recorrida, de modo que a controvérsia deve ser reapreciada pelo Tribunal de origem à luz do Código Civil (inclusive quanto à validade da cláusula del credere e à pretensão de indenização do art. 27), não havendo, no caso concreto, prescrição consumada.

Parties
Recorrida: DAC X TELEFONIA SERVIÇOS TELEFÔNICOS LTDA.; Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Remessa (retorno) Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Sem Aplicação Do Microssistema Da Lei Nº 4.886/1965
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida a causa sem a aplicação do microssistema da Lei nº 4.886/1965.
Legal Topics
Representação Comercial, Registro No Conselho Regional De Representantes Comerciais, Indenização (art. 27, Lei Nº 4.886/1965), Cláusula Del Credere, Rescisão Contratual, Prescrição, Responsabilidade Contratual, Comissões E Repetição De Indébito, Danos Morais
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Representação Comercial Registro No Conselho Regional De Representantes Comerciais Indenização (art. 27, Lei Nº 4.886/1965) Cláusula Del Credere Rescisão Contratual +4 more

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Parties

DAC X TELEFONIA SERVIÇOS TELEFÔNICOS LTDA.

Recorrida

TELEFONICA BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Remessa (retorno) Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Sem Aplicação Do Microssistema Da Lei Nº 4.886/1965

Legal Issues

  1. 1 Incidência do microssistema da Lei 4.886/1965 na ausência de registro no Conselho Regional
  2. 2 Cabimento da indenização prevista no art. 27 da Lei 4.886/65 quando não há registro
  3. 3 Validade e regime aplicável à cláusula del credere sem registro (Código Civil ou Lei 4.886/65)

Ratio Decidendi

Por entender que o microssistema da Lei nº 4.886/1965 tem como pressuposto o registro do representante no respectivo Conselho Regional, afastou-se a incidência dessa lei diante da ausência de registro da recorrida, de modo que a controvérsia deve ser reapreciada pelo Tribunal de origem à luz do Código Civil (inclusive quanto à validade da cláusula del credere e à pretensão de indenização do art. 27), não havendo, no caso concreto, prescrição consumada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida a causa sem a aplicação do microssistema da Lei nº 4.886/1965.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação sem aplicação da Lei nº 4.886/1965
  • Intimem-se