AREsp 1950818 - DECISAO

AREsp 1950818 - DECISAO

O agravo foi negado porque a recorrente não indicou de forma clara as omissões apontadas (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que o distrato traduz quitação plena e geral — exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JANKOSKI ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Representação Comercial, Distrato, Quitação, Interesse De Agir, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Distrato Quitação Interesse De Agir Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

JANKOSKI ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação constante do distrato de representação comercial revela falta de interesse de agir
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1022 do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e a da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não indicou de forma clara as omissões apontadas (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que o distrato traduz quitação plena e geral — exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.