AREsp 2472833 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das matérias federais indicadas, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o exame das questões relativas à interpretação da cláusula contratual e ao conjunto fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela validade, em parte, da cobrança com base em prova pericial.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA ADUBO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Representação Comercial, Ação De Cobrança, Enriquecimento Ilícito, Dano Moral, Prequestionamento, Prova Pericial, Liquidação De Sentença, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Comercial Representação Comercial Ação De Cobrança Enriquecimento Ilícito Dano Moral Prequestionamento +4 more

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Parties

TRANSPORTADORA ADUBO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais por força das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 análise da validade da cobrança deduzida em perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das matérias federais indicadas, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o exame das questões relativas à interpretação da cláusula contratual e ao conjunto fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela validade, em parte, da cobrança com base em prova pericial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.