AREsp 2336597 - DECISAO

AREsp 2336597 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a decisão que indeferiu a justiça gratuita e manteve a improcedência da ação se funda em análise de prova e de fatos que não podem ser reexaminados em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à justiça gratuita, a parte não comprovou de forma satisfatória sua insuficiência, havendo indícios de insinceridade e documentos contábeis insuficientes; quanto ao mérito, ficou demonstrado nos autos que as reduções de comissão eram previstas contratualmente e comunicadas, não havendo prova de pagamento a menor sem aceite da autora.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrida: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Apreciação De Pedido De Justiça Gratuita E Mérito Sobre Cobrança E Rescisão Contratual
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Representação Comercial, Indenização Por Rescisão Contratual, Comissões, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Art. 27 'j' Da Lei Nº 4.886/1964, Art. 98 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Comercial Direito Contratual Representação Comercial Indenização Por Rescisão Contratual Comissões Justiça Gratuita Ônus Da Prova +4 more

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Parties

Autora

Recorrente

Ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Apreciação De Pedido De Justiça Gratuita E Mérito Sobre Cobrança E Rescisão Contratual

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova de pagamento de comissões a menor e culpa da representada que justificasse indenização por rescisão por justa causa (art. 27, 'j')
  2. 2 Se pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita sem demonstrar impossibilidade de arcar com despesas processuais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a decisão que indeferiu a justiça gratuita e manteve a improcedência da ação se funda em análise de prova e de fatos que não podem ser reexaminados em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à justiça gratuita, a parte não comprovou de forma satisfatória sua insuficiência, havendo indícios de insinceridade e documentos contábeis insuficientes; quanto ao mérito, ficou demonstrado nos autos que as reduções de comissão eram previstas contratualmente e comunicadas, não havendo prova de pagamento a menor sem aceite da autora.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º