AREsp 2485972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de indenização por quebra de contrato de representação comercial dependia de reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrada violação aos dispositivos apontados pelo recorrente.

Parties
Agravante: TIAGO FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR REPRESENTACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Indenização Por Quebra De Contrato, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Comercial Processo Civil Representação Comercial Indenização Por Quebra De Contrato Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7 Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

TIAGO FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR REPRESENTACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por quebra de contrato de representação comercial
  2. 2 alegada renovação tácita do contrato de representação
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de indenização por quebra de contrato de representação comercial dependia de reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrada violação aos dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.