AREsp 2234067 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as questões suscitadas (violação dos arts. 421 e 422 do CC e a tese sobre PIS/COFINS) não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ); assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e foi majorado o percentual dos honorários em razão do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: VIEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Comissões, Contratos, Pacta Sunt Servanda, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Ultra Petita, Honorários Advocatícios
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Parties

VIEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 Se PIS e COFINS integram a base de cálculo das comissões de representante comercial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil (revisão/observância do contrato)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas (violação dos arts. 421 e 422 do CC e a tese sobre PIS/COFINS) não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ); assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e foi majorado o percentual dos honorários em razão do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.