AREsp 2539165 - DECISAO

AREsp 2539165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 473 e 884 do Código Civil não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ALMAPIENA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA; Recorrente: OUTROS; Recorrida: Cia. Hering
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Exclusividade Contratual, Ônus Da Prova, Indenização Por Fundo De Comércio, Danos Morais, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Comercial Processo Civil Representação Comercial Exclusividade Contratual Ônus Da Prova Indenização Por Fundo De Comércio Danos Morais +4 more

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Parties

ALMAPIENA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Cia. Hering

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de exclusividade na representação comercial e a necessidade de ajuste escrito (art.31 Lei 4.886/65)
  2. 2 ônus da prova da exclusividade (art. 373, I, CPC)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 473 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 473 e 884 do Código Civil não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial