AREsp 2365251 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque para alterar o entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de hipossuficiência seria necessário reexaminar o conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ entende que a competência prevista no art. 39 da Lei nº 4.886/1965 é relativa e admite eleição de foro salvo hipossuficiência ou prejuízo ao acesso à justiça.

Parties
Agravante: R IOVET REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Comercial, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Comercial Direito Contratual Representação Comercial Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

R IOVET REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de representação commercial
  2. 2 caracterização de hipossuficiência do representante comercial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque para alterar o entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de hipossuficiência seria necessário reexaminar o conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ entende que a competência prevista no art. 39 da Lei nº 4.886/1965 é relativa e admite eleição de foro salvo hipossuficiência ou prejuízo ao acesso à justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.