AREsp 2370076 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que: (i) a questão relativa ao art. 320 do CPC não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) o contrato verbal de representação comercial é admitido segundo precedentes e Súmula 568/STJ;...

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Parties
Agravante/recorrente: VEDANTES E ISOLANTES LIDER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Comercial, Ônus Da Prova, Gratuidade Da Justiça, Contrato Verbal, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

VEDANTES E ISOLANTES LIDER LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para apreciação do art. 320 do CPC
  2. 2 forma do contrato de representação comercial (verbal ou escrito)
  3. 3 ônus da prova quanto ao percentual de comissão

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que: (i) a questão relativa ao art. 320 do CPC não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) o contrato verbal de representação comercial é admitido segundo precedentes e Súmula 568/STJ; (iii) o Tribunal de origem formou sua convicção com base no conjunto probatório, adotando o percentual de 5% por verossimilhança ante a ausência de prova em contrário, e o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade, se for o caso
  • Publique-se