AREsp 2363812 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão do Tribunal de origem, baseado no lastro probatório, reconheceu a comprovação das vendas e o direito às comissões; a reforma desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 475 do CC/2002 não foi decidida nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o agravo interno foi provido para reexaminar e, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MADAL PALFINGER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Comissão, Reexame De Matéria Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf
Direito Civil Processual Civil Representação Comercial Comissão Reexame De Matéria Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MADAL PALFINGER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação das vendas e direito ao recebimento de comissões pela representante comercial
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de matéria não prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão do Tribunal de origem, baseado no lastro probatório, reconheceu a comprovação das vendas e o direito às comissões; a reforma desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 475 do CC/2002 não foi decidida nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o agravo interno foi provido para reexaminar e, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.