REsp 1956841 - DECISAO

REsp 1956841 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; consequente manutenção do acórdão recorrido e majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. (PÉROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Competência Territorial, Competência Material, Indenização, Prova, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Representação Comercial Competência Territorial Competência Material Indenização Prova Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. (PÉROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 alegação de incompetência material e/ou territorial da Justiça Estadual com fundamento no art. 39 da Lei nº 4.886/65 e art. 112 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; consequente manutenção do acórdão recorrido e majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso