AREsp 2442904 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Especial Negado

Legal Issues

1. 1 incidência da Lei nº 4.886/65 diante da ausência de registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais
2. 2 alegação de violação à coisa julgada em razão de decisão no Agravo de Instrumento nº 201800831193
3. 3 admissibilidade de alegações constitucionais e de súmula do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a incidência da Lei nº 4.886/65 em razão da ausência de registro da autora no Conselho Regional de Representantes Comerciais (fato reconhecido pela própria autora), implicando que os pedidos fundados nesse diploma legal eram prejudicados; além disso, questões de coisa julgada dependem de reexame de decisão proferida em outro agravo de instrumento, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações constitucionais e de súmula do STF não são conhecíveis na via especial, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando a manutenção do...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
• Intimem-se.