REsp 2128406 - DECISAO

REsp 2128406 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise, suscitada tempestivamente pela parte ré, sobre a impossibilidade de cumulação das indenizações previstas nos arts. 27 e 34 da Lei 4.886/1965 com indenização por lucros cessantes; em razão dessa omissão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente a questão omissa, ficando o restante do recurso prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem enfrente a questão a respeito da qual houve omissão; quanto ao mais, fica prejudicado o recurso.
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Indenização, Ônus Sucumbenciais, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Representação Comercial Rescisão Contratual Lucros Cessantes Indenização Ônus Sucumbenciais Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à cumulação das indenizações previstas nos arts. 27 e 34 da Lei 4.886/1965 com indenização por lucros cessantes
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 redimensionamento de honorários advocatícios (art. 85 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise, suscitada tempestivamente pela parte ré, sobre a impossibilidade de cumulação das indenizações previstas nos arts. 27 e 34 da Lei 4.886/1965 com indenização por lucros cessantes; em razão dessa omissão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente a questão omissa, ficando o restante do recurso prejudicado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem enfrente a questão a respeito da qual houve omissão; quanto ao mais, fica prejudicado o recurso.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem enfrente a questão omissa relativa à cumulação das indenizações previstas nos arts. 27 e 34 da Lei 4.886/1965 com a indenização por lucros cessantes, conforme indicado na fundamentação desta decisão
  • Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso