AREsp 2470003 - DECISAO

AREsp 2470003 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, por entender que a ausência de inscrição do representante no Conselho Regional afasta a incidência do artigo 27, "j", da Lei nº 4.886/1965, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão à luz do Código Civil.

Parties
Agravante: EDITORA MEIO E MENSAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; afastada a incidência do art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame sob o Código Civil.
Legal Topics
Representação Comercial, Indenização Por Rescisão Sem Justa Causa, Registro No Conselho Regional De Representantes Comerciais, Incidência Da Lei Nº 4.886/1965 Vs. Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Representação Comercial Indenização Por Rescisão Sem Justa Causa Registro No Conselho Regional De Representantes Comerciais Incidência Da Lei Nº 4.886/1965 Vs. Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDITORA MEIO E MENSAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 4.886/1965 quando o representante comercial não está inscrito no Conselho Regional
  2. 2 Cálculo da indenização prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965 e exclusão de notas fiscais emitidas por terceira pessoa jurídica ou em período anterior ao contrato escrito
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código Civil quando a lei especial não for aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, por entender que a ausência de inscrição do representante no Conselho Regional afasta a incidência do artigo 27, "j", da Lei nº 4.886/1965, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão à luz do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; afastada a incidência do art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame sob o Código Civil.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a incidência do artigo 27, "j", da Lei nº 4.886/1965 à hipótese.