REsp 1886153 - DECISAO

REsp 1886153 - DECISAO

O STJ concluiu que a pretensão relativa às comissões pagas a menor nasce mês a mês e está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65, de modo que a obrigação de prestar contas foi limitada aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; rejeitou a tese de direito adquirido ao prazo prescricional vintenário e negou provimento ao agravo, aplicando súmulas e jurisprudência da Corte para afastar a divergência e impedir o revolvimento de matéria fática.

Parties
Recorrente: MARCOBUS REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravante: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA.; Agravante: MARCOPOLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial interposto por MARCOBUS REPRESENTAÇÕES LTDA. e nego-lhe provimento; conheço do agravo em recurso especial interposto por CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. e MARCOPOLO S.A. e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Comercial, Prestação De Contas, Prescrição Quinquenal, Honorários Recursais, Prequestionamento E Súmulas
Processo Civil Direito Comercial Direito Civil Representação Comercial Prestação De Contas Prescrição Quinquenal Honorários Recursais Prequestionamento E Súmulas

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Parties

MARCOBUS REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente

CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA.

Agravante

MARCOPOLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às comissões de representante comercial
  2. 2 marco inicial para prestação de contas
  3. 3 existência de interesse de agir na ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a pretensão relativa às comissões pagas a menor nasce mês a mês e está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65, de modo que a obrigação de prestar contas foi limitada aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; rejeitou a tese de direito adquirido ao prazo prescricional vintenário e negou provimento ao agravo, aplicando súmulas e jurisprudência da Corte para afastar a divergência e impedir o revolvimento de matéria fática.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial interposto por MARCOBUS REPRESENTAÇÕES LTDA. e nego-lhe provimento; conheço do agravo em recurso especial interposto por CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. e MARCOPOLO S.A. e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários recursais fixados pelo Tribunal de origem para 5% do valor da causa (recorrente MARCOBUS)
  • Condeno as agravantes CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. e MARCOPOLO S.A. ao pagamento de honorários recursais no montante de 3% sobre o valor da causa