AREsp 2498900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ ao reconhecer força vinculante da cláusula arbitral; admitir a alegada ilegalidade exigiria revolvimento de cláusulas e circunstâncias fáticas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; adicionalmente, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente e não cabe majoração dos honorários recursais em agravo interno.

Parties
Agravante: WAGNER GUIDI REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Comercial, Cobrança De Verbas Rescisórias, Cláusula Compromissória, Arbitragem, Súmula N. 83/stj, Súmulas N. 5 E 7/stj, Justiça Gratuita, Custas, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Representação Comercial Cobrança De Verbas Rescisórias Cláusula Compromissória Arbitragem Súmula N. 83/stj Súmulas N. 5 E 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

WAGNER GUIDI REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula compromissória e competência do juízo arbitral
  2. 2 possibilidade de revisão do julgado diante de cláusula arbitral
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ ao reconhecer força vinculante da cláusula arbitral; admitir a alegada ilegalidade exigiria revolvimento de cláusulas e circunstâncias fáticas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; adicionalmente, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente e não cabe majoração dos honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.