REsp 2134668 - DECISAO

REsp 2134668 - DECISAO

O acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada do STJ, que entende que a ausência de registro no Conselho Regional afasta a aplicação do microssistema da Lei nº 4.886/1965 (inclusive a indenização do art. 27, "j"), impondo-se a aplicação das normas do Código Civil; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: TRAVEL ROCK VIAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Representação Comercial, Indenização, Registro No Conselho Regional, Lei Nº 4.886/1965, Multa Contratual, Art.413 Do Código Civil
Direito Empresarial Direito Civil Representação Comercial Indenização Registro No Conselho Regional Lei Nº 4.886/1965 Multa Contratual Art.413 Do Código Civil

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Parties

TRAVEL ROCK VIAGENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 4.886/1965 diante da ausência de registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais
  2. 2 Direito à indenização prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965 para representantes não inscritos
  3. 3 Aplicação do Código Civil quanto à remuneração de serviços prestados por representantes não inscritos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada do STJ, que entende que a ausência de registro no Conselho Regional afasta a aplicação do microssistema da Lei nº 4.886/1965 (inclusive a indenização do art. 27, "j"), impondo-se a aplicação das normas do Código Civil; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento da apelação interposta à luz da jurisprudência do STJ.