AREsp 2167217 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque as alegadas nulidades ou divergências exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, questões constitucionais competem ao STF e a nulidade processual pressupõe demonstração de prejuízo.

Parties
Recorrida: Denin Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Contratual, Prescrição, Justiça Gratuita, Prova Testemunhal, Nulidade Processual, Contrato Social, Cláusula Del Credere, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Representação Comercial Rescisão Contratual Prescrição Justiça Gratuita Prova Testemunhal Nulidade Processual +3 more

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Parties

Denin Representações Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e valoração de provas (art. 371 do CPC/2015)
  3. 3 nulidade por substituição de testemunha (art. 451 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque as alegadas nulidades ou divergências exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, questões constitucionais competem ao STF e a nulidade processual pressupõe demonstração de prejuízo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo