AREsp 2571795 - DECISAO

AREsp 2571795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas (como a existência de prática de pagamento em data diversa e a interpretação de cláusulas contratuais/conta corrente) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e nova interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 32 da Lei 4.886/65 (prazo de pagamento e base de cálculo das comissões), à inclusão da verba promocional na indenização do art. 27, 'j', e à improcedência do pedido de ressarcimento dos custos com promotores por falta de prova de imposição contratual.

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Comissões, Indenização Por Rescisão (art.27, "j" Lei 4.886/65), Prazo E Base De Cálculo Das Comissões (art.32 Lei 4.886/65), Supressio E Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7/stj (restrição Ao Reexame Do Fato)
Direito Civil Processo Civil Direito Comercial Representação Comercial Comissões Indenização Por Rescisão (art.27, "j" Lei 4.886/65) Prazo E Base De Cálculo Das Comissões (art.32 Lei 4.886/65) Supressio E Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 32 da Lei 4.886/65 quanto ao prazo de pagamento e base de cálculo das comissões
  3. 3 inclusão da verba promocional na base de cálculo da indenização prevista no art.27, "j", da Lei 4.886/65

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas (como a existência de prática de pagamento em data diversa e a interpretação de cláusulas contratuais/conta corrente) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e nova interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 32 da Lei 4.886/65 (prazo de pagamento e base de cálculo das comissões), à inclusão da verba promocional na indenização do art. 27, 'j', e à improcedência do pedido de ressarcimento dos custos com promotores por falta de prova de imposição contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publicar-se.