AREsp 2372968 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para acolher as teses do recorrente seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar elementos fático-probatórios dos autos, situação vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial (art.105, III, c) mostrou-se inviável diante do óbice sumular aplicado.

Parties
Agravante: REINALDO BIGAL KOMATSU ME; Agravada: TESA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Comercial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Representação Comercial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

REINALDO BIGAL KOMATSU ME

Agravante

TESA BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 base de cálculo das comissões de representantes comerciais nos termos da Lei nº 4.886/1965

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para acolher as teses do recorrente seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar elementos fático-probatórios dos autos, situação vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial (art.105, III, c) mostrou-se inviável diante do óbice sumular aplicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno