REsp 2095006 - DECISAO

REsp 2095006 - DECISAO

Negou‑se seguimento e não admitiu‑se o recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fático-probatória, configurando ofensa reflexa/infraconstitucional nos termos dos Temas n. 660 e 895 do STF; ademais, o julgamento monocrático do recurso especial foi considerado admissível com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e a apreciação pelo colegiado em agravo interno supera eventual nulidade; finalmente, a ausência de registro afasta a incidência da Lei n. 4.886/1965, ainda que não impeça o pagamento pelos serviços prestados.

Parties
Recorrente: ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento
Legal Topics
Representação Comercial, Julgamento Monocrático, Súmula 568/stj, Registro Profissional, Indenização, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Princípio Do Juiz Natural, Devido Processo Legal
Direito Empresarial Processual Civil Direito Constitucional Representação Comercial Julgamento Monocrático Súmula 568/stj Registro Profissional Indenização +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  2. 2 Necessidade de registro do representante comercial para incidência da Lei n. 4.886/1965 e direito à indenização
  3. 3 Alegada violação de preceitos constitucionais (devido processo legal, juiz natural, duplo grau, inafastabilidade) que depende de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento e não admitiu‑se o recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fático-probatória, configurando ofensa reflexa/infraconstitucional nos termos dos Temas n. 660 e 895 do STF; ademais, o julgamento monocrático do recurso especial foi considerado admissível com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e a apreciação pelo colegiado em agravo interno supera eventual nulidade; finalmente, a ausência de registro afasta a incidência da Lei n. 4.886/1965, ainda que não impeça o pagamento pelos serviços prestados.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso