REsp 2140933 - DECISAO

REsp 2140933 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já apreciada; não havia omissão, pois o acórdão havia expressamente afastado a incidência da Lei 4.886/65 e mantido eventual condenação ao pagamento de serviços a ser apurada em liquidação segundo o Código Civil, esclarecendo que a condenação não decorria da mencionada lei.

Parties
Embargante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Comercial, Registro No Conselho Regional, Lei Nº 4.886/1965, Pagamento De Serviços, Código Civil, Embargos De Declaração
Civil Comercial Contratos Representação Comercial Registro No Conselho Regional Lei Nº 4.886/1965 Pagamento De Serviços Código Civil +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC
  2. 2 incidência da Lei nº 4.886/1965 na hipótese de ausência de registro do representante comercial e regime aplicável ao pagamento de serviços

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já apreciada; não havia omissão, pois o acórdão havia expressamente afastado a incidência da Lei 4.886/65 e mantido eventual condenação ao pagamento de serviços a ser apurada em liquidação segundo o Código Civil, esclarecendo que a condenação não decorria da mencionada lei.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.