REsp 2142876 - DECISAO

REsp 2142876 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a ré comprovou a diminuição de vendas por meio de planilha de comissões, enquadrando-se na hipótese de justa causa prevista no art. 35, 'a', da Lei 4.886/65, e que a autora não se desincumbiu do ônus de provar que a redução das vendas decorreu de culpa do representado (art. 373, I, CPC); assim, não se aplica a indenização do art. 27, 'j'. A alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Contratual, Indenização (art. 27, J, Lei 4.886/1965), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Direito Comercial Direito Contratual Processo Civil Representação Comercial Rescisão Contratual Indenização (art. 27, J, Lei 4.886/1965) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte autora deu causa à rescisão do contrato de representação comercial
  2. 2 Se há direito à indenização prevista na alínea 'j' do art. 27 da Lei nº 4.886/1965
  3. 3 Distribuição e cumprimento do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a ré comprovou a diminuição de vendas por meio de planilha de comissões, enquadrando-se na hipótese de justa causa prevista no art. 35, 'a', da Lei 4.886/65, e que a autora não se desincumbiu do ônus de provar que a redução das vendas decorreu de culpa do representado (art. 373, I, CPC); assim, não se aplica a indenização do art. 27, 'j'. A alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015