AREsp 2683933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e das disposições contratuais (a questão do cálculo das comissões sobre o valor bruto foi decidida pelo Tribunal estadual com fundamento na cláusula contratual e na Lei n. 4886/65), hipótese vedada no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3 quanto aos requisitos do novo CPC.

Parties
Agravante: MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA.
Legal Topics
Representação Comercial, Comissões, Contrato, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Comercial Processo Civil Representação Comercial Comissões Contrato Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 104, 113, 421 e 422 do CC/2022
  2. 2 cálculo das comissões sobre o valor bruto das mercadorias versus valor líquido
  3. 3 interpretação de cláusula contratual de representação comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e das disposições contratuais (a questão do cálculo das comissões sobre o valor bruto foi decidida pelo Tribunal estadual com fundamento na cláusula contratual e na Lei n. 4886/65), hipótese vedada no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3 quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial de MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).