AREsp 2594939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão surpresa, pois a caracterização do contrato como de representação comercial decorreu da interpretação do próprio contrato submetido ao contraditório; as cláusulas indicadas (6.3 e 6.3.1) foram declaradas nulas na medida em que se configuram como del credere vedado pelo art. 43 da Lei 4.885/65; os estornos só seriam justificados mediante prova robusta do descumprimento contratual e da notificação para regularização, ônus do qual a requerida não se desincumbiu (art. 373, II, CPC); eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é...

Parties
Agravante/recorrente: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Comercial, Cláusula Del Credere, Estornos De Comissões, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Representação Comercial Cláusula Del Credere Estornos De Comissões Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CLARO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de decisão surpresa (princípio da não surpresa)
  3. 3 natureza jurídica do contrato (representação comercial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão surpresa, pois a caracterização do contrato como de representação comercial decorreu da interpretação do próprio contrato submetido ao contraditório; as cláusulas indicadas (6.3 e 6.3.1) foram declaradas nulas na medida em que se configuram como del credere vedado pelo art. 43 da Lei 4.885/65; os estornos só seriam justificados mediante prova robusta do descumprimento contratual e da notificação para regularização, ônus do qual a requerida não se desincumbiu (art. 373, II, CPC); eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é...

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.