AREsp 2536577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou de forma suficiente suas decisões, não houve omissão passível de acolhimento dos embargos declaratórios, não se verificou o prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF) e eventual revisão da validade ou dos cálculos constantes dos laudos periciais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Comercial, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Ônus Probatório, Valoração Das Provas, Laudos Periciais, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Representação Comercial Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Ônus Probatório Valoração Das Provas +3 more

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Parties

TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Prequestionamento das normas indicadas (arts. 509, §4º do CPC e 884 do CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou de forma suficiente suas decisões, não houve omissão passível de acolhimento dos embargos declaratórios, não se verificou o prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF) e eventual revisão da validade ou dos cálculos constantes dos laudos periciais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido