AREsp 2671613 - DECISAO

AREsp 2671613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de registro do representante comercial afasta a aplicação da Lei nº 4.886/1965 (tornando desnecessária a análise sobre rescisão por justa causa e indenização), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 435 do NCPC (incidindo a Súmula 211/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: NOVO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - MICROEMPRESA (NOVO REPRESENTAÇÕES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Representação Comercial, Registro Profissional, Aplicabilidade Da Lei Nº 4.886/1965, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Comercial Contratos Recursos Especiais Representação Comercial Registro Profissional Aplicabilidade Da Lei Nº 4.886/1965 Prequestionamento +2 more

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Parties

NOVO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - MICROEMPRESA (NOVO REPRESENTAÇÕES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 4.886/1965 diante da ausência de registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais
  2. 2 Possibilidade de juntada de documentos novos e necessidade de prequestionamento do art. 435 do NCPC
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de registro do representante comercial afasta a aplicação da Lei nº 4.886/1965 (tornando desnecessária a análise sobre rescisão por justa causa e indenização), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 435 do NCPC (incidindo a Súmula 211/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de NOVO REPRESENTAÇÕES, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita