REsp 1976589 - DECISAO

REsp 1976589 - DECISAO

O recurso especial não merece prosperar porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa (intimação considerada regular e ausência de prejuízo) e porque a análise da aplicação da supressio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; quanto às astreintes, o Tribunal estadual restabeleceu a multa limitada até a data da rescisão contratual, e a alegação de perda de objeto em razão da rescisão não foi fundada no dispositivo legal indicado; pedido de redução do valor da multa não foi prequestionado e, portanto, não foi apreciado. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nesta extensão, negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios,...

Parties
Recorrente/apelante: BANCO SOCIÉTÉ GÉNÉRALE BRASIL S/A (BANCO), incorporador do Banco Cacique S/A; Recorrida/apelada: EDNELZA BANDEIRA DUARTE DE CASTRO - ME (EDNELZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Comercial, Supressio, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Processo Civil Representação Comercial Supressio Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO SOCIÉTÉ GÉNÉRALE BRASIL S/A (BANCO), incorporador do Banco Cacique S/A

Recorrente/apelante

EDNELZA BANDEIRA DUARTE DE CASTRO - ME (EDNELZA)

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do contrato como representação comercial nos termos da Lei nº 4.886/65
  2. 2 Aplicação do instituto da supressio (boa-fé objetiva) e impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Regularidade da intimação e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece prosperar porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa (intimação considerada regular e ausência de prejuízo) e porque a análise da aplicação da supressio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; quanto às astreintes, o Tribunal estadual restabeleceu a multa limitada até a data da rescisão contratual, e a alegação de perda de objeto em razão da rescisão não foi fundada no dispositivo legal indicado; pedido de redução do valor da multa não foi prequestionado e, portanto, não foi apreciado. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nesta extensão, negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDNELZA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.