AREsp 2716771 - DECISAO

AREsp 2716771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame da prova e interpretação contratual sobre fatos e circunstâncias (matéria fático-probatória), providência vedada na instância especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a autora não comprovou a ausência total de vendas nos termos do art. 373 I do CPC, razão pela qual a devolução das comissões adiantadas não foi reconhecida pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante / Recorrente: C. M. CIRURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravada / Recorrido: Top Life Promoção e Marketing ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Representação Comercial, Comissões Adiantadas, Rescisão Contratual, Ônus Da Prova (art. 373 I Cpc), Dano Moral À Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Privado Direito Comercial Representação Comercial Comissões Adiantadas Rescisão Contratual Ônus Da Prova (art. 373 I Cpc) Dano Moral À Pessoa Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

C. M. CIRURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante / Recorrente

Top Life Promoção e Marketing ME

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a devolução de comissões adiantadas quando não há demonstração de vendas mediadas pelo representante
  2. 2 Se a ré efetivamente realizou mediação de vendas ou se os negócios não se concretizaram por desídia da autora
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame da prova e interpretação contratual sobre fatos e circunstâncias (matéria fático-probatória), providência vedada na instância especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a autora não comprovou a ausência total de vendas nos termos do art. 373 I do CPC, razão pela qual a devolução das comissões adiantadas não foi reconhecida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem