REsp 1961840 - DECISAO

REsp 1961840 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal estadual ao deixar de analisar especificamente a tese relativa à ausência de cadastro da recorrida no Conselho Regional dos Representantes Comerciais e sua repercussão na caracterização da representação comercial; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Novo Exame De Questão Omissa
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Representação Comercial, Omissão, Recurso Especial, Aviso Prévio (lei 4.886/1965), Cadastro No Conselho Regional Dos Representantes Comerciais
Processual Civil Direito Comercial Representação Comercial Omissão Recurso Especial Aviso Prévio (lei 4.886/1965) Cadastro No Conselho Regional Dos Representantes Comerciais

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Novo Exame De Questão Omissa

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal estadual quanto à análise da ausência de cadastro da recorrida no Conselho Regional dos Representantes Comerciais e à consequente caracterização da representação comercial
  2. 2 cumprimento do aviso prévio previsto no art. 34 da Lei 4.886/1965
  3. 3 existência ou não de subordinação entre as partes e natureza do contrato

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal estadual ao deixar de analisar especificamente a tese relativa à ausência de cadastro da recorrida no Conselho Regional dos Representantes Comerciais e sua repercussão na caracterização da representação comercial; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para analisar a questão relativa à falta de cadastro da recorrida no Conselho Regional dos Representantes Comerciais e, consequentemente, à impossibilidade de caracterização da representação comercial.