AREsp 2737149 - DECISAO

AREsp 2737149 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão ou contradição, e os fatos alegados pelas agravantes (desídia/justa causa) não foram comprovados, motivo pelo qual a rescisão foi considerada imotivada e as indenizações devidas à representante; além disso, a reavaliação de provas é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante/recorrente: HARMAN DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Por Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Contratual, Justa Causa (desídia), Indenizações (arts. 27 E 34 Da Lei Nº 4.886/1965), Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Comercial Representação Comercial Rescisão Contratual Justa Causa (desídia) Indenizações (arts. 27 E 34 Da Lei Nº 4.886/1965) Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

HARMAN DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Por Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alegações de omissão, contradição e carência de fundamentação)
  2. 2 caracterização da justa causa para rescisão do contrato de representação comercial (art. 35 da Lei nº 4.886/1965)
  3. 3 direito às indenizações previstas nos arts. 27, alínea 'j', e 34 da Lei nº 4.886/1965 em caso de rescisão imotivada

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão ou contradição, e os fatos alegados pelas agravantes (desídia/justa causa) não foram comprovados, motivo pelo qual a rescisão foi considerada imotivada e as indenizações devidas à representante; além disso, a reavaliação de provas é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).