REsp 2163188 - DECISAO

REsp 2163188 - DECISAO

Por ausência de registro do representante no Conselho Regional, a Lei 4.886/65 não é aplicável, devendo o caso ser reanalisado pelo Tribunal de origem à luz do Código Civil; assim, conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a fim de afastar a aplicabilidade da Lei 4.886/65 e reexaminar as pretensões segundo o Código Civil.

Parties
Recorrente: TIM S/A; Recorridos: FABIO DE CAMPOS SEVERO CELULARES - ME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afastar a aplicabilidade da Lei 4.886/65 e reanalisar a pretensão à luz do Código Civil.
Legal Topics
Representação Comercial, Aplicabilidade Da Lei 4.886/65, Registro Profissional, Incidência Do Código Civil, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Aplicabilidade Da Lei 4.886/65 Registro Profissional Incidência Do Código Civil Recurso Especial

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Parties

TIM S/A

Recorrente

FABIO DE CAMPOS SEVERO CELULARES - ME e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 4.886/65 diante da ausência de registro no Conselho Regional
  2. 2 incidência do Código Civil para prestadores de serviços de representação não registrados

Ratio Decidendi

Por ausência de registro do representante no Conselho Regional, a Lei 4.886/65 não é aplicável, devendo o caso ser reanalisado pelo Tribunal de origem à luz do Código Civil; assim, conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a fim de afastar a aplicabilidade da Lei 4.886/65 e reexaminar as pretensões segundo o Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afastar a aplicabilidade da Lei 4.886/65 e reanalisar a pretensão à luz do Código Civil.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que afaste a aplicabilidade da Lei 4.886/65 e reanalise a pretensão da recorrida à luz do Código Civil.