AREsp 2728541 - DECISAO

AREsp 2728541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de justa causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a parte representada não comprovou a justa causa, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, e as provas trazidas eram insuficientes para alterar o entendimento de que a rescisão ocorreu sem justa causa.

Parties
Agravante: ALBAN CREMA E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Contratual, Justa Causa (art. 35, Lei 4.886/65), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Comercial Representação Comercial Rescisão Contratual Justa Causa (art. 35, Lei 4.886/65) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ALBAN CREMA E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para rescisão do contrato de representação comercial (art. 35 da Lei 4.886/65)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova sobre a parte representada para demonstrar justa causa (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de justa causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a parte representada não comprovou a justa causa, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, e as provas trazidas eram insuficientes para alterar o entendimento de que a rescisão ocorreu sem justa causa.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.