AREsp 2725265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a aplicação da Lei 4.886/65 em razão da inexistência de registro da recorrente no Conselho Regional, entendimento que está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83 e vedando o processamento do recurso especial sem revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: CURRAL VETERINÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Representação Comercial, Aplicabilidade Da Lei 4.886/65, Registro No Conselho Regional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Comercial Direito Empresarial Representação Comercial Aplicabilidade Da Lei 4.886/65 Registro No Conselho Regional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CURRAL VETERINÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 4.886/65 diante da ausência de registro no Conselho Regional
  2. 2 Validade do contrato verbal de representação comercial
  3. 3 Óbices de admissibilidade por súmulas do STJ (Súmula 83 e Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a aplicação da Lei 4.886/65 em razão da inexistência de registro da recorrente no Conselho Regional, entendimento que está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83 e vedando o processamento do recurso especial sem revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015