AREsp 2525647 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, para fins de cálculo de comissões de representantes comerciais, deve ser considerado o valor total da mercadoria no momento da venda (conforme art. 32, § 4º, da Lei n. 4.886/1965 com as alterações da Lei n. 8.420/1992), incluindo tributos indiretos como IPI e ICMS/ICMS‑ST; o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024); Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Representação Comercial, Base De Cálculo De Comissão, Tributos Indiretos (ipi, ICMS, ICMS St), Correção Monetária, Súmula 83/stj, Revisão De Contrato Findo
Civil Processual Civil Representação Comercial Base De Cálculo De Comissão Tributos Indiretos (ipi, Icms, ICMS St) Correção Monetária Súmula 83/stj Revisão De Contrato Findo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024); Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo das comissões de representante comercial deve incluir o valor dos impostos indiretos (IPI, ICMS, ICMS-ST)
  2. 2 Interpretação do art. 32, § 4º, da Lei n. 4.886/1965 (com as modificações da Lei n. 8.420/1992)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, para fins de cálculo de comissões de representantes comerciais, deve ser considerado o valor total da mercadoria no momento da venda (conforme art. 32, § 4º, da Lei n. 4.886/1965 com as alterações da Lei n. 8.420/1992), incluindo tributos indiretos como IPI e ICMS/ICMS‑ST; o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno