AREsp 1930991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação das razões recursais dependeria do reexame de matéria fático-probatória e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ZBS COMERCIO DE PECAS E REPRESENTACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Prescrição Quinquenal, Comissões, Alteração Contratual, Boa Fé Objetiva, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Representação Comercial Prescrição Quinquenal Comissões Alteração Contratual Boa Fé Objetiva Prova Pericial +4 more

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Parties

ZBS COMERCIO DE PECAS E REPRESENTACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 contrariedade aos arts. 422 e 472 quanto ao percentual de comissão
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal sobre comissões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação das razões recursais dependeria do reexame de matéria fático-probatória e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.